Qual é o limite de decibéis do ar condicionado à noite em condomínio?

O Regulamento Geral do Ruído fixa Ln ≤ 45 dB(A) em zona sensível, medido no receptor (janela representativa), não na unidade exterior. Em Lisboa, o período nocturno para Ln é 23h–7h. O dB declarado na ficha do compressor (a 1 m) é apenas referência de compra — a conformidade avalia-se no ponto onde o vizinho habita ou dorme.

O condomínio pode proibir o ar condicionado por ruído mesmo dentro dos limites legais?

Sim, em duas vias: o regulamento interno (art. 1429.º-A do Código Civil) pode impor horários ou proibir motores em varandas; e o art. 1346.º permite acção judicial quando o ruído causa prejuízo substancial ao uso do imóvel — os tribunais já ordenaram desligamento nocturno mesmo sem medição RGR formalmente ultrapassada.

Os tribunais já condenaram compressores ruidosos em condomínios?

Sim. Em 2025, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou o desligamento diário de unidade de tratamento de ar entre 22h e 10h num prédio habitacional na Rua de São Paulo. Em 2024, o Julgado de Paz de Setúbal ordenou remoção de AC instalado na fachada sem autorização. O TR Porto (2025) confirmou legitimidade de condóminos individuais para agir em defesa da fachada.

Basta estar abaixo de 45 dB(A) para o vizinho não poder reclamar?

Não necessariamente. O art. 13.º do RGR prevê critério de incomodidade (diferença > 3 dB(A) face ao ruído residual nocturno). Paralelamente, o art. 1346.º do Código Civil protege contra emissões que causem prejuízo substancial — interpretado de forma lata pelos tribunais, incluindo perturbação do sono.

Quem pode apresentar queixa — só o condomínio ou qualquer condómino?

Qualquer condómino pode agir individualmente em defesa de partes comuns (fachada, estética) e em acção negatória por ruído (art. 1346.º). Não é obrigatório agir através da assembleia. Para queixa administrativa de ruído, em Lisboa use a Linha Ruído 808 910 555.

Que horário nocturno devo respeitar com o compressor na varanda?

Em Lisboa, o limite Ln aplica-se entre 23h e 7h. Jurisprudência recente (TRL 2025) impôs desligamento entre 22h e 10h. Na prática, desligar ou usar modo silencioso após 23h reduz risco de queixa — e inclua horários na deliberação de assembleia.

Regulamento do Ruído e Ar Condicionado em Condomínios

A lei do ruído de ar condicionado em condomínio em Portugal cruza o Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007) com o Código Civil e a realidade dos blocos da Área Metropolitana de Lisboa: em zona sensível, o limite nocturno de referência é Ln ≤ 45 dB(A) no receptor (janela do vizinho), não o valor da ficha do compressor; em Lisboa, o período nocturno para Ln é 23h–7h. Os tribunais já ordenaram desligamento nocturno de equipamentos de climatização (acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, 2025, Rua de São Paulo) e remoção de unidades instaladas sem autorização de assembleia — o ruído do compressor à noite é, em agosto de 2026, um dos litígios mais frequentes em prédios com varandas face a face.

45 dB(A)Limite Ln em zona sensível (RGR, art. 11.º) — ruído ambiente no receptor, não valor a 1 m do compressorDL n.º 9/2007, verificado 22 ago 2026 (DRE / CML)

O Regulamento Geral do Ruído: o que se aplica aos compressores

O Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, classifica sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado em habitação como «outras fontes de ruído» (art. 24.º) e, quando o incómodo vem do uso residencial, como ruído de vizinhança (art. 13.º e 24.º). Não proíbe ter ar condicionado — regula a exposição global ao ruído ambiente exterior no ponto onde alguém habita, dorme ou estuda.

Zona (classificação municipal)	Lden máx.	Ln máx. (noite)	Período nocturno
Sensível (habitação)	55 dB(A)	45 dB(A)	RGR: 22h–7h; CML: 23h–7h para Ln
Mista	65 dB(A)	55 dB(A)	Idem
Até classificação (transitório)	63 dB(A)	53 dB(A)	Art. 11.º, al. transitória

Além dos valores limite do art. 11.º, o RGR prevê o critério de incomodidade (art. 13.º): a diferença entre o ruído com a fonte activa e o ruído residual não deve exceder 3 dB(A) no período nocturno em certos enquadramentos. Onde estou menos seguro: a aplicação deste critério a um único split residencial depende de medição com técnico acústico e do ruído de fundo (tráfego na Avenida Almirante Reis, obras) — não é aritmética de ficha de catálogo.

Metodologia (22 ago 2026): cruzámos o texto do DL n.º 9/2007 (compilação DRE), a página de ruído da Câmara Municipal de Lisboa (período Ln 23h–7h) e fichas técnicas de splits Daikin, Mitsubishi Electric e LG consultadas em julho–agosto de 2026. Os limites reflectem redacção em vigor à data indicada.

O que o RGR não fixa (e o condomínio pode)

Tema	RGR	Condomínio (CC + regulamento)
Distância mínima entre compressores	Não fixa	Regulamento interno pode impor
Horário de desligamento nocturno	Limite Ln, não hora exacta	Assembleia pode aprovar (ex.: até 23h)
Autorização de fachada	Não regula estética	Art. 1422.º, n.º 3 — quórum 2/3
Marca ou modelo permitido	Não regula	Regulamento pode restringir

Posição tomada: em blocos da AML com varandas a 3–4 m de distância, trate RGR + regulamento interno + deliberação de assembleia como um único pacote — aprovar só a posição na fachada sem discutir dB e horários de verão deixa a porta aberta a litígio em julho, quando o compressor trabalha a carga plena à 02h00.

O Código Civil: artigo 1346.º e o ruído do compressor

O art. 1346.º do Código Civil consagra a acção negatória: o proprietário pode opor-se a ruídos, vibrações, calor e outros factos semelhantes provenientes de prédio vizinho quando importem prejuízo substancial para o uso do imóvel ou não resultem da utilização normal do prédio de que emanam.

Os tribunais interpretam «prejuízo substancial» de forma lata — incluindo lesão a direitos de personalidade (saúde, sono, repouso). O Tribunal da Relação de Coimbra sublinhou que a tutela inibitória exige carácter de continuidade ou periodicidade das emissões: um compressor que liga e desliga todas as noites entre 01h00 e 05h00 em agosto enquadra-se mais facilmente do que um arranque isolado numa tarde de março.

Via legal	Norma	Remédio típico ordenado
Acção negatória	Art. 1346.º CC	Cessação, horários, indemnização
Providência cautelar	Art. 362.º CPC	Desligamento imediato (ex.: 22h–10h)
Contraordenação	RGR + regime sancionatório	Coimas 200–2 000 € (negligência, singular)
Condomínio — fachada	Art. 1422.º, n.º 3, CC	Remoção + reposição estética

Onde estou menos seguro: em prédios onde o compressor está na própria varanda exclusiva do condómino incomodado (mesmo andar, mesma exposição solar), alguns tribunais discutem se o ruído é «utilização normal» do imóvel — cada processo depende de prova pericial.

Jurisprudência: o que os tribunais já decidiram sobre compressores

Em agosto de 2026, compilámos seis decisões portuguesas (2024–2025) sobre ruído de climatização ou AC em contexto de prédio/condomínio. A tabela abaixo é investigação original do GuiaClima — não substitui consulta a decisão integral nem parecer de advogado.

ID	Tribunal / data	Factos relevantes	Remédio ordenado	Base legal
J1	TRL, 2025	UTA/AC em saguão de prédio habitacional, Rua de São Paulo, Lisboa; ruído audível no quarto virado para o saguão	Desligamento 22h–10h diário; sanção 500 €/dia de incumprimento	Art. 1346.º CC, art. 362.º CPC, direito ao sono
J2	JP Setúbal, 27-12-2024	AC na fachada sem autorização assembleia	Remoção + reparação de fissuras; custas 70 €	Art. 1422.º / 1425.º CC, Lei Julgados de Paz
J3	TR Porto, 12-05-2025	Condóminos individuais vs. instalação irregular em fachada	Confirmação de legitimidade activa singular	Art. 1422.º CC — defesa partes comuns
J4	TRC (síntese)	Emissões periódicas de vizinho	Tutela inibitória quando prejuízo afecta saúde e qualidade de vida	Art. 1346.º CC, arts. 64 e 66 CRP
J5	JP Setúbal (contexto)	Existência de outros AC no prédio	Não legitima nova instalação irregular	Jurisprudência uniforme em remoção
J6	TRL (sumário J1)	Limites RGR formalmente discutidos	Direito ao repouso prevalece independentemente de medição RGR	Sumário ponto VIII do acórdão

Metodologia: leitura de acórdãos em dgsi.pt, dgsl.pt e síntese jurídica em imprensa especializada, 22 agosto 2026. Coluna «Remédio» resume a decisão principal — ver texto integral para condições e fundamentação completa.

Acórdão TRL 2025 — o precedente mais citado em Lisboa

No processo cautelar sobre equipamento de unidade de tratamento de ar e ar condicionado instalado no saguão de prédio na Rua de São Paulo, Lisboa, o Tribunal da Relação de Lisboa determinou que as requeridas se abstivessem de colocar o equipamento em funcionamento entre as 22h00 e as 10h00 do dia seguinte, com sanção pecuniária compulsória de 500 € por dia de incumprimento.

O sumário do acórdão é explícito: os cidadãos têm direito a obter dos tribunais protecção dos seus direitos de personalidade independentemente de os limites do RGR estarem ou não formalmente ultrapassados. O ruído do equipamento «deve salvaguardar o direito ao sono, repouso e sossego dos residentes».

Os cidadãos têm o direito de obterem dos tribunais as providências adequadas à proteção dos seus direitos de personalidade independentemente dos limites de ruído fixados no Regulamento Geral do Ruído estarem ou não a ser cumpridos.
— Sumário, Acórdão TRL (2025), procedimento cautelar comum, ruído AC/UTA

Posição para condóminos na AML: este precedente reforça que estar «dentro» dos 45 dB(A) na ficha não imuniza contra acção judicial se o vizinho provar perturbação do sono — mas também que desligar entre 22h e 23h é medida de autoprotecção barata face a litígio.

Três camadas legais no condomínio lisboeta

Num prédio típico da AML — bloco dos anos 70–90 em Benfica, Alvalade ou Algés — o compressor na varanda intersecta três regimes:

flowchart TD
    A[Compressor na varanda] --> B{RGR — Ln ≤ 45 dB no receptor?}
    A --> C{Regulamento interno — horários / proibição?}
    A --> D{Art. 1422.º CC — autorização fachada 2/3?}
    B -->|Não| E[Queixa CML / PSP / tribunal]
    C -->|Sim, violado| F[Assembleia + eventual remoção]
    D -->|Não| G[Remoção por estética — JP/TRP]
    B -->|Sim| H[Ainda pode haver art. 1346.º se sono prejudicado]

Camada	Quem aplica	Prazo típico de resposta (AML, 2026)
RGR (fiscalização)	CML Linha Ruído 808 910 555, PSP	Dias a semanas
Regulamento interno	Administrador + assembleia	2–8 semanas
Tribunal (art. 1346.º / 1422.º)	Juízo cível	12–36 meses (1.ª instância)

Para o enquadramento completo de fachada, veja ar condicionado e Código Civil. Para passos práticos de litígio, conflitos em condomínio.

Exemplo 1 — Teresa, Campo de Ourique (condómina incomodada, agosto 2026)

Teresa (4.º andar, T2, 72 m²) ouve o compressor do vizinho do 3.º a 3,2 m da janela do quarto. O aparelho declara 54 dB(A) a 1 m; o vizinho liga o AC todas as noites entre 00h30 e 06h00 durante a onda de calor de agosto de 2026.

Estimativa educativa: 54 − 20·log₁₀(3,2) ≈ 44 dB(A) — marginalmente abaixo de Ln 45
Teresa regista 11 noites com horários e grava áudio no telemóvel
Contacta administrador; após 4.ª noite, consulta advogado sobre art. 1346.º

Metodologia: cálculo com a fórmula do simulador de ruído, verificado 22 ago 2026.

Posição para Teresa: com registo consistente e perturbação do sono documentada, a via do art. 1346.º é defensável mesmo com estimativa marginal no RGR — o precedente TRL 2025 apoia tutela cautelar. Antes de tribunal, use a Linha Ruído e proponha ao vizinho desligamento automático às 23h.

Exemplo 2 — Rui, Odivelas (vai instalar, setembro 2026)

Rui (proprietário, T3, 95 m²) planeia multi-split com unidade exterior na varanda da sala. Ficha: 49 dB(A) a 1 m. Janela do vizinho do 2.º a 5,5 m. Regulamento do prédio: silêncio de motores após 23h00.

Estimativa: 49 − 20·log₁₀(5,5) ≈ 41 dB(A) — margem ~4 dB face a Ln
Regulamento interno: mais restritivo que RGR (horário fixo)
Rui precisa de deliberação 2/3 (art. 1422.º) + cláusula de horário na ata

Posição para Rui: margem acústica aceitável, mas obrigatório incluir na ata: (1) modelo e dB, (2) horário máximo 23h–7h, (3) apoios antivibração. Sem ata, arrisca J2 (remoção) independentemente do ruído.

«Tenho direito ao frio nas noites tropicais» — steel-man e resposta

Defesa (steel-man): nas noites tropicais da AML (mínimas > 22 °C registadas em julho–agosto de 2026 pelo IPMA), proibir o compressor à noite é risco para idosos e crianças. O tráfego na Segunda Circular ou na IC19 já viola Lden em muitos quarteirões; um split certificado a 52 dB(A) é mínimo técnico face ao calor. Sem medição contratada, a queixa é subjectiva e o vizinho deveria fechar a janela ou usar auriculares.

Resposta: o direito ao repouso (art. 11.º RGR, art. 1346.º CC, precedente TRL 2025) pesa em habitação. O AC não é proibido — mas a instalação em varanda partilhada visualmente e o nível no receptor podem ser fiscalizados e, em caso de incómodo reiterado, sancionados ou limitados por horário. A solução técnica existe: equipamento ≤ 48 dB(A), antivibração, modo noite, desligamento programado. Posição: quem invoca o calor deve provar esforço prévio (simulação, ata, dB na ficha) — não instalar o modelo de entrada na varanda frontal e depois invocar «direito ao frio» quando o vizinho não dorme.

A Câmara Municipal de Lisboa disponibiliza um canal, direto e dedicado, para a comunicação de situações de ruído excessivo: 808 910 555.
— Câmara Municipal de Lisboa, página «Ruído» (consultada 22 ago 2026)

Prós e contras das vias de resolução

Abordagem	Vantagens	Desvantagens
Diálogo + horário na ata	Rápido, preserva relação, base legal clara	Exige quórum assemblear
Modelo silencioso + antivibração	Reduz risco RGR e art. 1346.º	Custo +150–400 € vs. entrada (ago 2026)
Queixa Linha Ruído (Lisboa)	Canal 24h, intervenção municipal	Resposta depende de disponibilidade
Acção art. 1346.º	Pode impor horários (precedente 22h–10h)	Lento (12–36 meses), custos advocatícios
Instalar sem assembleia	Obra imediata	Risco J2 (remoção) + conflito de ruído

Checklist de conformidade antes da assembleia

Obter dB(A) exterior a 1 m de três orçamentos (mesmo modo de teste).
Medir distância até à janela mais próxima do vizinho.
Correr o simulador de ruído em Ln e zona sensível.
Verificar regulamento interno — horários, proibições, cores.
Incluir na proposta de ata: horário nocturno, manutenção, apoios antivibração.
Obter deliberação 2/3 se a fachada mudar (art. 1422.º).
Após instalação, confirmar com vizinho mais próximo antes de escalar queixa.

Fase	Acção	Prazo típico (AML, ago 2026)
Pré-compra	Simulação + orçamentos	1–2 semanas
Assembleia	Deliberação 2/3 + cláusula ruído	4–10 semanas
Instalação	Obra F-gás	1–2 dias
Verão	Ajuste se queixa	Contínuo

Dataset (Schema.org)

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Veredito

Para condóminos na AML que pesquisam lei do ruído de ar condicionado em condomínio: o RGR fixa Ln ≤ 45 dB(A) em zona sensível no receptor (Lisboa: 23h–7h), mas o art. 1346.º do Código Civil e a jurisprudência de 2024–2025 mostram que os tribunais protegem o sono mesmo quando a medição RGR é marginal — o TRL 2025 impôs desligamento 22h–10h. Não confunda ficha do fabricante com conformidade legal. Escolha modelo com margem ≥ 5 dB no simulador a 4 m; obtenha deliberação de condomínio com cláusula de horário; desligue ou active modo silencioso após 23h em verão. Quem se queixa deve registar horários e, em Lisboa, usar a Linha Ruído — quem instala deve prevenir com técnica, não depender só da tolerância do vizinho.